Serviços

1 – Finalidade
Renovar o Licenciamento Anual do veículo após cumprimento das exigências legais e comprovação dos requisitos estabelecidos, expedindo-se, conseqüentemente, o Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

2 – Documentação básica
- Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
- Documento de identidade do proprietário;
- CPF ou CNPJ;
- Comprovante de residência ou equivalente.
Além da documentação básica acima,serão exigidos:
Para veículos movidos a Gás Natural veicular
- Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:
- Autorização do poder público concedente/Prefeitura
Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:
- RNTRC

3 – Observações
- Os procedimentos para a expedição anual do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) são diferenciados em cada Estado. Portanto verifique os procedimentos relativos
ao Estado de registro do seu veículo.

4 – Legislação
- Artigos 130 ao 135 do CTB.
- Resolução 664/86 do CONTRAN e suas alterações - Dispõe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veículos e dá outras providências.
- Resolução 13/98do CONTRAN - Dispõe sobre documentos de porte obrigatório.
- Resolução 16/98do CONTRAN - Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro – CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV
- Resolução 149/03, artigo 11 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação
da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator.
- Portaria 11/06 do DENATRAN - Estabelece que os Órgãos e Entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente poderão registrar o veículo na categoria
de aluguel atribuindo-lhe placa vermelha quando o seu proprietário ou arrendatário for autorizado pelo poder público competente para exercer o serviço remunerado de transporte
de carga.
- Portaria 203/02 do INMETRO - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular.
- Lei Estadual do IPVA

5 – Procedimentos
1. Receber, conferir e reter a documentação quando apresentada.
2. Realizar conferência entre os dados do cadastro da Base Estadual e da BIN, verificando se há restrições e débitos, o que impedirá que o processo de licenciamento seja acolhido.
- Havendo restrições (exceto furto/roubo e busca e apreensão) e/ou débitos, caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
- A situação de furto/roubo pode estar associada somente ao motor do veículo, portanto é necessária a consulta pelo número do motor, no cadastro informatizado.
- Se houver duplicidade de chassi deverá ser observado o disposto em capítulo específico
deste manual.
3. Identificar se o requerente é habilitado a requerer o serviço.
4. Conferir recolhimento das taxas.
5. No caso de veículos movidos a Gás Natural Veicular:
- Registrar no cadastro da Base Estadual, o número do CSV, sua data de emissão e Órgão emissor;
6. Imprimir o CRLV, ou orientar quando e como será feita a impressão.
7. Entregar o documento impresso ao usuário, devidamente identificado, mediante recibo datado e assinado; ou orientá-lo quanto à entrega.
8. Orientar o usuário sobre o licenciamento anual e para que não plastifique o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)